REsp 2186721 - ACORDAO

REsp 2186721 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; a matéria sobre prescrição intercorrente dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, em caso de inadimplência de parcelamento, o prazo prescricional volta a correr apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente: COLÉGIO BATISTA ALAGOANO; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal (refis), Exceção De Pré Executividade, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 106)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal (refis) Exceção De Pré Executividade Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 106)

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Parties

COLÉGIO BATISTA ALAGOANO

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Marco inicial da prescrição intercorrente em caso de parcelamento fiscal
  3. 3 Rescisão automática do parcelamento por inadimplemento versus exclusão formal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; a matéria sobre prescrição intercorrente dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, em caso de inadimplência de parcelamento, o prazo prescricional volta a correr apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)