REsp 2219450 - DECISAO

REsp 2219450 - DECISAO

O STJ rejeitou a alegação de omissão e confirmou que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese repetitiva do REsp 1.340.553/RS, registrando movimentação processual e penhoras suficientes para interromper a prescrição intercorrente; além disso, impediu o reexame do contexto fático-probatório por vedação da Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Laticínios Umuarama Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Penhora E Bloqueio De Ativos, Modulação De Efeitos (adc 49)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Penhora E Bloqueio De Ativos Modulação De Efeitos (adc 49)

Case Brief

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Parties

Laticínios Umuarama Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se bloqueios ou penhoras de valores reduzidos são aptos a interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 1.340.553/RS (Tema 568) sobre contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos da ADC 49 do STF sobre execuções ajuizadas antes da modulação

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a alegação de omissão e confirmou que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese repetitiva do REsp 1.340.553/RS, registrando movimentação processual e penhoras suficientes para interromper a prescrição intercorrente; além disso, impediu o reexame do contexto fático-probatório por vedação da Súmula 7, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.