REsp 2250483 - DECISAO

REsp 2250483 - DECISAO

Havendo notícia da não localização do devedor em abril de 2012, iniciou-se automaticamente a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF, findo o qual se iniciou o prazo prescricional quinquenal; não tendo ocorrido citação válida, ainda que por edital, dentro do período correspondente a 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição, configurou-se a prescrição intercorrente, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo nº 0007330-78.2009.8.26.0472 por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente / Coexecutado: RODRIGO PRINHOLATO; Exequente / Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Súmula 314/stj, Súmula 345/stj, Resp 1.340.553/rs (tema 566)
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Súmula 314/stj Súmula 345/stj Resp 1.340.553/rs (tema 566)

Case Brief

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Parties

RODRIGO PRINHOLATO

Recorrente / Coexecutado

Município

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal após ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo notícia da não localização do devedor em abril de 2012, iniciou-se automaticamente a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF, findo o qual se iniciou o prazo prescricional quinquenal; não tendo ocorrido citação válida, ainda que por edital, dentro do período correspondente a 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição, configurou-se a prescrição intercorrente, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo nº 0007330-78.2009.8.26.0472 por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão recorrido