REsp 2239200 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre diligências infrutíferas e localização de bens exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a declaração de prescrição intercorrente ocorrida após a suspensão prevista no art. 40 da LEF e nos termos da Súmula 314 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Súmula 314 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Súmula 314 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente após suspensão por um ano (art. 40 da LEF)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre diligências infrutíferas e localização de bens exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a declaração de prescrição intercorrente ocorrida após a suspensão prevista no art. 40 da LEF e nos termos da Súmula 314 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.