AREsp 3008364 - DECISAO

AREsp 3008364 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese da parte de que se tratava apenas de correção de erro material de cálculo (matéria não sujeita à preclusão), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 535, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e devolver os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para, anulando o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida, reconhecida na fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Erro Material De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Configuração de omissão quando o tribunal de origem não se manifesta sobre tese suscitada (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese da parte de que se tratava apenas de correção de erro material de cálculo (matéria não sujeita à preclusão), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 535, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e devolver os autos à origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para, anulando o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida, reconhecida na fundamentação.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.