REsp 2193566 - DECISAO

REsp 2193566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS e da legislação aplicável, a contagem do prazo de suspensão do art.40 da LEF iniciou com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor; que a adesão genérica ao programa de parcelamento (Lei nº 12.996/2014 / reabertura da Lei nº 11.941/2009) constitui reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN, com recomeço do prazo apenas após o cancelamento ou inadimplemento; e que atos efetivos (citação do representante, pedidos de arresto/penhora e adesão ao parcelamento) interromperam/reiniciaram a contagem prescricional, de sorte que não houve...

Parties
Recorrente: Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Contagem De Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Contagem De Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Administração Participações e Imóveis Coiatelli Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da adesão genérica a parcelamento (Lei nº 12.996/2014 e reabertura da Lei nº 11.941/2009) sobre a prescrição
  3. 3 Termo inicial e contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 conforme REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS e da legislação aplicável, a contagem do prazo de suspensão do art.40 da LEF iniciou com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor; que a adesão genérica ao programa de parcelamento (Lei nº 12.996/2014 / reabertura da Lei nº 11.941/2009) constitui reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN, com recomeço do prazo apenas após o cancelamento ou inadimplemento; e que atos efetivos (citação do representante, pedidos de arresto/penhora e adesão ao parcelamento) interromperam/reiniciaram a contagem prescricional, de sorte que não houve...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários.
  • Publique-se.