AREsp 3012551 - DECISAO

AREsp 3012551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JUBRAN ENGENHARIA S/A; Agravante: DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Executado: SONOVILLE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME; Executado: JOSÉ AMÉRICO MAMMOCCIO; Executado: LOURDES DEMARI GONÇALVES MAMMOCCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUBRAN ENGENHARIA S/A

Agravante

DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

SONOVILLE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME

Executado

JOSÉ AMÉRICO MAMMOCCIO

Executado

LOURDES DEMARI GONÇALVES MAMMOCCIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (art. 921, IV, CPC e art. 206-A do CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso special, com fundamento no art. 932, III, do CPC.