AREsp 3083748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da ocorrência da prescrição intercorrente demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e verificação do esgotamento dos meios de localização do devedor, incorrendo-se na vedação da Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal/edital e exaurimento dos meios de localização do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da ocorrência da prescrição intercorrente demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e verificação do esgotamento dos meios de localização do devedor, incorrendo-se na vedação da Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.