AREsp 3097022 - DECISAO

AREsp 3097022 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que entre 14/10/2003 e 22/12/2008 não houve atos interruptivos idôneos (somente juntadas, encaminhamentos e despachos sem conteúdo instrutório ou decisório), preservando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente; majoração dos honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Determinação dos atos capazes de interromper a prescrição intercorrente (decisórios ou instrutórios versus meros encaminhamentos/juntadas/dispachos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que entre 14/10/2003 e 22/12/2008 não houve atos interruptivos idôneos (somente juntadas, encaminhamentos e despachos sem conteúdo instrutório ou decisório), preservando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente; majoração dos honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial