REsp 2233956 - DECISAO

REsp 2233956 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente do crédito tributário, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica e porque o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; afastou-se também a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Reconsideração
Outcome
Recurso especial provido. Reconsiderada e tornada sem efeitos a decisão de fls. 373-380; afastada a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, III, Ctn), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas/stj E Aplicação De Precedentes
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Iii, Ctn) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmulas/stj E Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente do crédito tributário, em razão da jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica e porque o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; afastou-se também a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconsiderada e tornada sem efeitos a decisão de fls. 373-380; afastada a prescrição intercorrente do crédito tributário.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 373-380 e torna-a sem efeitos
  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente do crédito tributário