REsp 2247663 - DECISAO

REsp 2247663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por existência de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto a matéria federal suscitada e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as pretensões, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem firmou o entendimento de que a Lei nº 14.195/2021 não suspende automaticamente o curso da prescrição intercorrente e que não há nulidade por falta de intimação pessoal quando a suspensão foi postulada pelo exequente.

Parties
Recorrente / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lei 14.195/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lei 14.195/2021 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.195/2021 sobre o curso da prescrição intercorrente (se suspende até atingido o piso)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente quando a suspensão é requerida por este

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por existência de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto a matéria federal suscitada e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as pretensões, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem firmou o entendimento de que a Lei nº 14.195/2021 não suspende automaticamente o curso da prescrição intercorrente e que não há nulidade por falta de intimação pessoal quando a suspensão foi postulada pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.