REsp 2229669 - DECISAO

REsp 2229669 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a suspensão da prescrição prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 depende de comprovação de renegociação da dívida, o que não ocorreu, caracterizando-se a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Jussara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Decreto Nº 20.910/32, Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 11.775/2008, Lei Nº 13.340/2016
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívida Decreto Nº 20.910/32 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Jussara

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito rural
  2. 2 Aplicabilidade das suspensões da prescrição previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 sem a renegociação da dívida
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para créditos não tributários nos termos do Decreto nº 20.910/32 combinado com art. 40 da LEF e teses do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a suspensão da prescrição prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 depende de comprovação de renegociação da dívida, o que não ocorreu, caracterizando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se