AREsp 3049264 - DECISAO

AREsp 3049264 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Arquivamento Dos Autos, Diligências Para Localização De Bens
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Arquivamento Dos Autos Diligências Para Localização De Bens

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal
  2. 2 Qual o termo inicial para a fluência da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade ou não de despacho judicial de arquivamento para início da prescrição intercorrente