REsp 2154724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falha do mecanismo judicial (ordem de redirecionamento e seu descumprimento pela Secretaria em 12/12/2016) que poderia afastar a prescrição intercorrente
2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento do REsp n. 1.340.553/RS sobre suspensão e início do prazo prescricional
3. 3 Possibilidade de afastamento da prescrição intercorrente pela Súmula 106/STJ quando a demora decorre do Judiciário

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não analisar expressamente a alegação de que ordem judicial condicional (redirecionamento) e seu alegado descumprimento pela Secretaria em 12/12/2016 poderiam afastar a premissa de inércia; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra a omissão apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra a omissão indicada nos embargos de declaração (fls. 792-799)
• Publique-se. Intimem-se.