AREsp 2986848 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC por omissão quanto ao Tema n. 566 do STJ e deficiência de fundamentação
2. 2 Aplicação e retroatividade das alterações do art. 921 do CPC e reconhecimento da prescrição intercorrente
3. 3 Obrigatoriedade de observância da tese repetitiva (Tema n. 566) e necessidade de fundamentação para afastá-la (art. 927, III e § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, afastando a aplicação do Tema n. 566 por tratar de execução fiscal, reconhecendo a não retroatividade da Lei n. 14.195/2021, a interrupção da prescrição pela citação, e a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020; além disso, a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 e a ausência de cotejo analítico impediram o conhecimento do dissídio jurisprudencial, pelo que se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.