REsp 2215694 - DECISAO

REsp 2215694 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando que o prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição intercorrente com base nessa premissa.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DIAS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Do Cheque, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cambiário Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Do Cheque Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DIAS COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável à prescrição intercorrente em execução fundada em cheque
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Necessidade de análise do termo inicial, suspensão do feito e inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando que o prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição intercorrente com base nessa premissa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para estabelecer que o prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição intercorrente com base nessa premissa