REsp 2218384 - DECISAO

REsp 2218384 - DECISAO

Por considerar a relevância da matéria e a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, o Tribunal afetou a matéria à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.406/STJ) para decidir, no rito dos recursos repetitivos, se as leis indicadas suspenderam automaticamente o prazo prescricional nas execuções ou se a suspensão dependia de manifestação do executado; determinou-se o sobrestamento dos recursos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406/STJ) e autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e juízo de retratação; suspensão do processamento de recursos idênticos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Créditos Rurais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Créditos Rurais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis Federais 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas referidas leis estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ ao exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por considerar a relevância da matéria e a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, o Tribunal afetou a matéria à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.406/STJ) para decidir, no rito dos recursos repetitivos, se as leis indicadas suspenderam automaticamente o prazo prescricional nas execuções ou se a suspensão dependia de manifestação do executado; determinou-se o sobrestamento dos recursos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406/STJ) e autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e juízo de retratação; suspensão do processamento de recursos idênticos

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão