AREsp 3058576 - DECISAO

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O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se evidencia elemento apto a modificar a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sucessivos pedidos infrutíferos de busca patrimonial em sistemas eletrônicos e penhora de valor irrisório afastam a prescrição intercorrente em execução fundada em duplicata
  2. 2 Se há necessidade de intimação pessoal da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 921, § 4º, do CPC e 202, VI, do CC

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se evidencia elemento apto a modificar a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se