AREsp 2881363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão sobre tal matéria; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, e o acórdão embargado abordou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material vs. reexame do mérito
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão sobre tal matéria; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, e o acórdão embargado abordou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma