REsp 2203504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à intimação pessoal da União exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque as questões referentes aos arts. 921 e 1.056 do CPC/2015 não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a parte agravante não impugnou ponto relativo a omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), estando a questão preclusa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da União, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da União Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa embargante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 921 e 1.056 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Repercussão da intimação pessoal da União na suspensão do processo e na contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à intimação pessoal da União exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque as questões referentes aos arts. 921 e 1.056 do CPC/2015 não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a parte agravante não impugnou ponto relativo a omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), estando a questão preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar preclusa a questão relativa à inexistência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)