REsp 2250001 - DECISAO

REsp 2250001 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se o exaurimento da instância ordinária e a uniformidade de decisões.

Parties
Recorrente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.406) E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.406, proceda conforme orientação vinculante (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

União/Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.406) E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se as leis que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções ou se a suspensão depende de manifestação do executado
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de renegociação ou de adesão do devedor
  3. 3 Competência para aplicar as teses fixadas em recursos repetitivos e efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.406), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se o exaurimento da instância ordinária e a uniformidade de decisões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.406, proceda conforme orientação vinculante (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Orders

  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.406).
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, negue-se seguimento ao recurso.