AREsp 2904725 - DECISAO

AREsp 2904725 - DECISAO

Não houve prescrição intercorrente porque o recurso administrativo apresentou atos que impulsionaram o procedimento (protocolo em 26/09/2016, parecer técnico em 18/10/2018 e decisão final em 19/06/2020), de modo que não se consumou paralisação por mais de três anos; por consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários, se fixados nas instâncias de origem, em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Aplicação Da URT, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Aplicação Da URT Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em recurso administrativo entre 27/09/2016 e 19/06/2020
  2. 2 Caracterização de atos aptos a impulsionar o procedimento administrativo e interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Legalidade da aplicação da URT para quantificação da multa

Ratio Decidendi

Não houve prescrição intercorrente porque o recurso administrativo apresentou atos que impulsionaram o procedimento (protocolo em 26/09/2016, parecer técnico em 18/10/2018 e decisão final em 19/06/2020), de modo que não se consumou paralisação por mais de três anos; por consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários, se fixados nas instâncias de origem, em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.