REsp 2248642 - DECISAO

REsp 2248642 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação da CVM de que a prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento específico dessa questão.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Agravado: Joselito Pereira Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento da alegação de ausência de inércia da CVM que impediria a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Juízo De Retratação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Joselito Pereira Britto

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento quando há dissolução irregular da empresa
  3. 3 Se o acórdão omitiu analisar a alegação de ausência de inércia do exequente (CVM) na demora do redirecionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação da CVM de que a prescrição intercorrente não se configura diante da ausência de inércia do exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento específico dessa questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento da alegação de ausência de inércia da CVM que impediria a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração da CVM com o expresso enfrentamento da alegação sobre ausência de inércia do exequente