EAREsp 2796168 - DECISAO

EAREsp 2796168 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ ao reconhecer a ausência de inércia do credor (pressuposto da prescrição intercorrente), razão pela qual não houve exame de mérito suscetível de estabelecer divergência jurisprudencial válida; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado, e os paradigmas indicados não são aptos nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC quando não houve alteração da composição colegiada.

Parties
Embargante: FRANCISCA MARIA E SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência, Súmulas 7/stj, 83/stj E 315/stj, Abandono Da Causa, Cpc/1973, Admissibilidade Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência Súmulas 7/stj, 83/stj E 315/stj Abandono Da Causa Cpc/1973 Admissibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MARIA E SOUZA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ ao reconhecer a ausência de inércia do credor (pressuposto da prescrição intercorrente), razão pela qual não houve exame de mérito suscetível de estabelecer divergência jurisprudencial válida; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado, e os paradigmas indicados não são aptos nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC quando não houve alteração da composição colegiada.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.