REsp 2218479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento reiterado deste Tribunal (Temas 566-571/STJ) fixa que a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que o Tribunal de origem incorretamente adotou o ajuizamento da execução como termo inicial da prescrição intercorrente. Ademais, o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 refere-se à prescrição para ajuizamento, não à prescrição intercorrente, e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Contagem Prescricional, Tema 566 571/stj, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/32, Tema 899/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal De Crédito Não Tributário
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Contagem Prescricional Tema 566 571/stj Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito não tributário
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 20.910/32 e do Tema 899/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento reiterado deste Tribunal (Temas 566-571/STJ) fixa que a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que o Tribunal de origem incorretamente adotou o ajuizamento da execução como termo inicial da prescrição intercorrente. Ademais, o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 refere-se à prescrição para ajuizamento, não à prescrição intercorrente, e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.