AREsp 2954544 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem considerou o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.229/STJ, e cabe ao tribunal de origem avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo (poder exclusivo e definitivo), a análise do recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual foi mantida a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Viação Nova Cidade Ltda. Falida; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.229), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.229) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Viação Nova Cidade Ltda. Falida

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 1.229/STJ) pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial por conformidade com repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem considerou o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.229/STJ, e cabe ao tribunal de origem avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo (poder exclusivo e definitivo), a análise do recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual foi mantida a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se