REsp 2180823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos suscitados, concluindo pela não configuração da prescrição intercorrente à luz dos elementos fático-probatórios (termo inicial em 24/10/2018 e suspensão em 05/10/2021), e porque eventual modificação exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre José Vilela Pinto; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Penhora, Hasta Pública
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Penhora +1 more

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Parties

Alexandre José Vilela Pinto

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos suscitados, concluindo pela não configuração da prescrição intercorrente à luz dos elementos fático-probatórios (termo inicial em 24/10/2018 e suspensão em 05/10/2021), e porque eventual modificação exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno