AREsp 2850956 - DECISAO

AREsp 2850956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de decidir sem reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo vedado o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Parties
Recorrente/exequente: COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA.

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de decidir sem reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo vedado o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se