AREsp 3156450 - DECISAO

AREsp 3156450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto o exequente praticou diligências e não permaneceu inerte por período superior ao prazo de suspensão somado ao prazo prescricional, e a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 não é cabível. Ademais, a tentativa de alterar o entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Iraci Gasparini Marin; Agravante/recorrente: Marildo Marin; Agravante/recorrente: Nadir Santos Marin; Exequente/recorrido: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Lei Processual, Inércia Do Exequente
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Aplicação Temporal De Lei Processual Inércia Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iraci Gasparini Marin

Agravante/recorrente

Marildo Marin

Agravante/recorrente

Nadir Santos Marin

Agravante/recorrente

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo do Código Civil (art. 202, parágrafo único) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto o exequente praticou diligências e não permaneceu inerte por período superior ao prazo de suspensão somado ao prazo prescricional, e a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 não é cabível. Ademais, a tentativa de alterar o entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.