AREsp 3167731 - DECISAO

AREsp 3167731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no exame do período em análise, o Tribunal a quo concluiu que não havia inércia da exequente em razão das diligências (pedidos via SISBAJUD/RENAJUD, atos expropriatórios e suspensões processuais) e porque a alegação de novação não se encontra comprovada nos documentos juntados (ausência de declaração de substituição do débito e existência de outros títulos e execuções), além de que o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente também comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ARANDA FERNANDES; Parte Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Novação Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL ARANDA FERNANDES

Agravante/recorrente

Exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de diligências como suficientes para interromper a prescrição
  3. 3 Reconhecimento de novação por emissão de novos títulos e repactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no exame do período em análise, o Tribunal a quo concluiu que não havia inércia da exequente em razão das diligências (pedidos via SISBAJUD/RENAJUD, atos expropriatórios e suspensões processuais) e porque a alegação de novação não se encontra comprovada nos documentos juntados (ausência de declaração de substituição do débito e existência de outros títulos e execuções), além de que o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente também comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.