AREsp 3164907 - DECISAO

AREsp 3164907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque: (i) na alínea 'a' faltou prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; e (ii) na alínea 'c' não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Violação dos arts. 25 e 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque: (i) na alínea 'a' faltou prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; e (ii) na alínea 'c' não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.