REsp 2261296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da inexistência de desídia do exequente e por morosidade imputável ao Poder Judiciário, e a admissão do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.195/2021 não tem efeitos retroativos para atingir atos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: Luciano Fontan Pedrosa Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Prequestionamento Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Luciano Fontan Pedrosa Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei 14.195/2021 (art. 14 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão da inexistência de desídia do exequente e por morosidade imputável ao Poder Judiciário, e a admissão do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.195/2021 não tem efeitos retroativos para atingir atos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)