AREsp 3082122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas invocadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), e não foi indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do NCPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211 Do STJ
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula Nº 211 Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto às normas indicadas no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas invocadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), e não foi indicada, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do NCPC que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.