AREsp 3035457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo este negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e o entendimento da Corte, não se configurou prescrição intercorrente: houve interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação, não ocorreu situação de não localização de bens penhoráveis que ensejasse a automática suspensão do art. 40/LEF, as paralisações decorreram de iniciativas da executada (pedido de adesão ao PRD e mandado de segurança) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPRIT - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.; Exequente/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) +1 more

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Parties

SPRIT - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Omissão alegada nos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo este negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e o entendimento da Corte, não se configurou prescrição intercorrente: houve interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação, não ocorreu situação de não localização de bens penhoráveis que ensejasse a automática suspensão do art. 40/LEF, as paralisações decorreram de iniciativas da executada (pedido de adesão ao PRD e mandado de segurança) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.