REsp 2212290 - DECISAO

REsp 2212290 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que, sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), é necessária a aplicação da jurisprudência do STJ que admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do processo e, consequentemente, a prescrição intercorrente; determinou-se retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz dessas diretrizes.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despachos Administrativos E Impulso Processual, Reconvenção, Auto De Infração Ambiental, Poder De Polícia, Lei Nº 9.873/1999
Processual Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Despachos Administrativos E Impulso Processual Reconvenção Auto De Infração Ambiental Poder De Polícia +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se despachos administrativos de encaminhamento ou de impulso previstos em lei interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente no processo administrativo em razão de paralisação por mais de três anos
  3. 3 Admissibilidade da reconvenção proposta pelo Ibama diante da identidade subjetiva e da compatibilidade de objetos entre ação principal e ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que, sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), é necessária a aplicação da jurisprudência do STJ que admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do processo e, consequentemente, a prescrição intercorrente; determinou-se retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz dessas diretrizes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente.