AREsp 3054890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das matérias (arts. 50, 1.003 e 1.052 do CC; arts. 133 a 136 do CPC; art. 135 do CTN) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; (ii) outras alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e (iii) do exame dos autos na origem decorre que a Fazenda atuou diligentemente (ajuizamento dentro do prazo, medidas de bloqueio e pedido de redirecionamento), de modo que não se caracterizou prescrição intercorrente à luz do art. 174 do CTN, art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: PALOMA PEDROSA CHEDIAK; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada Originária: CENTRO CULTURAL ALMIR CHEDIAK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorada a verba de sucumbência em 10%
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

PALOMA PEDROSA CHEDIAK

Agravante/recorrente/executada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

CENTRO CULTURAL ALMIR CHEDIAK LTDA.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das matérias (arts. 50, 1.003 e 1.052 do CC; arts. 133 a 136 do CPC; art. 135 do CTN) não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; (ii) outras alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e (iii) do exame dos autos na origem decorre que a Fazenda atuou diligentemente (ajuizamento dentro do prazo, medidas de bloqueio e pedido de redirecionamento), de modo que não se caracterizou prescrição intercorrente à luz do art. 174 do CTN, art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorada a verba de sucumbência em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PALOMA PEDROSA CHEDIAK
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015