AREsp 3057282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de atos executivos positivos e à ausência de inércia da exequente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que resultados positivos das diligências interrompem a prescrição intercorrente independentemente da modalidade de constrição (Súmula 83/STJ), de modo que não há matéria conhecida por dissídio jurisprudencial apta a dar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS DA SILVA; Agravada: Ciplan Cimento Planalto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ciplan Cimento Planalto S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Efeito interruptivo de atos executivos positivos (bloqueios via SISBAJUD e penhora) sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de atos executivos positivos e à ausência de inércia da exequente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que resultados positivos das diligências interrompem a prescrição intercorrente independentemente da modalidade de constrição (Súmula 83/STJ), de modo que não há matéria conhecida por dissídio jurisprudencial apta a dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que não ocorreu prescrição intercorrente ante a prática de atos executivos positivos que obstaram a fluência do prazo