AREsp 3145584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a orientação jurisprudencial da Corte (incidência da Súmula 83/STJ); procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial coincidente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a orientação jurisprudencial da Corte (incidência da Súmula 83/STJ); procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.