AREsp 3096468 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; incidentalmente, manteve-se o entendimento de segunda instância de que não houve prescrição intercorrente, a CDA era válida e os encargos moratórios são devidos nos termos da Lei nº 6.830/80.

Parties: Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Validade Do Título Executivo (cda), Multa Aplicada Pelo PROCON, Encargos Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Validade Do Título Executivo (cda) Multa Aplicada Pelo PROCON Encargos Moratórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
2 Validade do título executivo e da multa aplicada pelo PROCON
3 Possibilidade de afastamento dos encargos moratórios incidentes sobre o débito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC