AREsp 2961192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição: a decisão impugnada explicitou que o exame pretendido exigiria revaloração de fatos e provas sobre atos executivos e paralisação do processo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão quanto ao Tema 568/STJ ou aos dispositivos invocados, pois o Tribunal estadual enfrentou as teses sobre a prescrição intercorrente e concluiu pela ausência dos pressupostos fático-jurídicos para reconhecer a prescrição; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante/executada: GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Provas
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

GRANOSIL SILOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por óbice ao reexame de provas
  2. 2 Omissão quanto ao Tema 568/STJ e art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 Prescrição intercorrente e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição: a decisão impugnada explicitou que o exame pretendido exigiria revaloração de fatos e provas sobre atos executivos e paralisação do processo, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão quanto ao Tema 568/STJ ou aos dispositivos invocados, pois o Tribunal estadual enfrentou as teses sobre a prescrição intercorrente e concluiu pela ausência dos pressupostos fático-jurídicos para reconhecer a prescrição; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.