AREsp 2983940 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 921, § 4º, do CPC no acórdão recorrido, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 921, § 4º, do CPC para conhecimento do recurso especial
2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução por quantia certa quando o acórdão reconheceu ausência de inércia do exequente
3 Efeito da nulidade tardia da citação sobre o credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.