AREsp 2952487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a invocação expressa da Súmula 150/STF como enunciado violado atrai a vedação da Súmula 518/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial estava prejudicada ante o não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF, fundamento que o agravo interno não enfrentou (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JEISYANI MARCHIORATO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JEISYANI MARCHIORATO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático para analisar prescrição intercorrente
  2. 2 Vedação ao uso de enunciado sumular como fundamento autônomo do recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela não observância dos requisitos da alínea a do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a invocação expressa da Súmula 150/STF como enunciado violado atrai a vedação da Súmula 518/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial estava prejudicada ante o não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF, fundamento que o agravo interno não enfrentou (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno