AREsp 3184166 - DECISAO

AREsp 3184166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto ao alcance do termo "despacho" não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés indicado, e, por não haver exame da matéria na instância anterior, tampouco se demonstrou identidade entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Dispositivo Legal
Direito Administrativo Sancionador Direito Processual Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despachos de encaminhamento e demais atos meramente de movimentação interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando a tese recursal não foi examinada pela corte de origem
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto ao alcance do termo "despacho" não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés indicado, e, por não haver exame da matéria na instância anterior, tampouco se demonstrou identidade entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.