AREsp 3055420 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve prescrição intercorrente porque a execução ficou suspensa por motivo justificado — foi deferida penhora no rosto dos autos de inventário e o crédito foi habilitado naquele processo, razão pela qual não se demonstrou inércia injustificada do credor; além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos ocorridos antes de sua vigência, devendo prevalecer o regime jurídico vigente à época dos atos processuais; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: AVANY JUSTUS FANUCCHI; Agravada: Eledi Dobgenski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AVANY JUSTUS FANUCCHI

Agravante

Eledi Dobgenski

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 Caracterização da inércia injustificada do credor
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve prescrição intercorrente porque a execução ficou suspensa por motivo justificado — foi deferida penhora no rosto dos autos de inventário e o crédito foi habilitado naquele processo, razão pela qual não se demonstrou inércia injustificada do credor; além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos ocorridos antes de sua vigência, devendo prevalecer o regime jurídico vigente à época dos atos processuais; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)