AREsp 3055339 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida sobre o mérito não apreciado; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a orientação desta Corte coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, sendo inviável o reexame do mérito por via de embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargado: Embargado (Município de Curitiba)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Embargante
Embargado (Município de Curitiba)
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Prescrição intercorrente
- 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida sobre o mérito não apreciado; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a orientação desta Corte coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, sendo inviável o reexame do mérito por via de embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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