AREsp 2797686 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se, em execução de título extrajudicial extinta por prescrição intercorrente, é possível afastar a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC para condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a distribuição dos ônus de sucumbência diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários; além disso, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais ou a revisão do reconhecimento da prescrição exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

• Agravo interno improvido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com a preservação do acórdão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à ausência de condenação em honorários sucumbenciais.