AREsp 3039275 - DECISAO

AREsp 3039275 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas à prescrição intercorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com orientação do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria que demanda reexame fático-probatório (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, as questões relativas à prescrição intercorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se