AREsp 2963601 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS, Temas 566/570) ao concluir que não houve prescrição intercorrente; a matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (art. 40/LEF), de modo que a norma invocada do Código Civil não fornece fundamento normativo apto a infirmar essa conclusão (assegurando a aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 566/570/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 566/570/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal fundada no art. 40 da LEF
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 570) e das teses 4.1 a 4.5
  3. 3 Se tentativa de penhora sobre bem alheio, posteriormente levantada, configura efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição (Tese 4.3)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS, Temas 566/570) ao concluir que não houve prescrição intercorrente; a matéria é regulada pela Lei de Execução Fiscal (art. 40/LEF), de modo que a norma invocada do Código Civil não fornece fundamento normativo apto a infirmar essa conclusão (assegurando a aplicação da Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida