AREsp 3082704 - ACORDAO

AREsp 3082704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria do art. 921, §4º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão de que houve inércia injustificada da credora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Disponibilidade Dos Autos
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj Disponibilidade Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 921, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria do art. 921, §4º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão de que houve inércia injustificada da credora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos