AREsp 2983239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, de modo que, nos termos do art. 14 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC não se aplica retroativamente; além disso, no caso concreto não se verificou suspensão ou arquivamento que marcasse o início da prescrição intercorrente e houve nova diligência posterior à lei que foi exitosa (autorizada penhora de lucros), afastando a ocorrência da prescrição intercorrente e, portanto, não havendo dissídio jurisprudencial que justifique a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO; Exequente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, § 4º, CPC, Lei Nº 14.195/2021, Penhora De Lucros Sociais, Art. 14 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Prescrição Intercorrente Art. 921, § 4º, CPC Lei Nº 14.195/2021 Penhora De Lucros Sociais Art. 14 Do CPC

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC
  2. 2 Determinação do marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de penhora dos lucros auferidos pelo sócio na pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, de modo que, nos termos do art. 14 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC não se aplica retroativamente; além disso, no caso concreto não se verificou suspensão ou arquivamento que marcasse o início da prescrição intercorrente e houve nova diligência posterior à lei que foi exitosa (autorizada penhora de lucros), afastando a ocorrência da prescrição intercorrente e, portanto, não havendo dissídio jurisprudencial que justifique a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.